Art. 38

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º
Considera-se valor venal, para fins do caput
deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º O
valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais
de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I -
análise de preços praticados no mercado imobiliário;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II -
informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes
financeiros;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III -
localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre
outras características do bem imóvel; e (Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
IV -
outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 3º As
administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar
os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o
caput
deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a
apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos
da legislação específica municipal ou distrital.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 4º Os
serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica
municipal ou distrital.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 227, de 2026)