TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção II - Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial
Art. 33
915 acórdãos e 541 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Decisões que citam este artigo
915
acórdãos de 31 tribunais
TJSP 348 · TJPR 84 · TJRJ 70 · TJRS 59 · TJBA 54 · TJMG 51 · CARF 48 · TJRN 34 · TJGO 27 · TJDFT 23 · TJPE 21 · TRF3 15 e outros
Decisão 0010541-08.2025.8.16.0160TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 06/11/2026
Remessa Necessária Cível 1019835-26.2022.8.26.0053TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 1016242-22.2023.8.26.0451TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 05/11/2026
541
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 290 · TJPR 105 · TJSP 44 · TJBA 21 · STF 16 · TJDFT 12 · TJRJ 9 · TRF1 7 · TST 7 · TRF4 7 · TJRS 5 · TJMA 5 e outros
AREsp AREsp 3332017STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631289STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3261514STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.