TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Art. 29
659 acórdãos e 308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade
territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
Decisões que citam este artigo
659
acórdãos de 31 tribunais
CARF 171 · TRF3 142 · TJSP 49 · TRF1 42 · TRF5 36 · TJPR 27 · TRF2 26 · TJRS 24 · TRF4 21 · TJGO 20 · TJRJ 15 · TJBA 13 e outros
Decisão 0002618-06.2025.8.16.0038TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5001835-23.2021.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2161584-37.2026.8.26.0000TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 22/10/2026
308
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 184 · TRF4 32 · TJPR 21 · TJBA 11 · TRF1 11 · TCESP 11 · TRF2 11 · TJSC 5 · TST 5 · TJMA 4 · TJGO 3 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3347257STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3377231STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3372919STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.