TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 28
109 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
109
acórdãos de 28 tribunais
CARF 26 · TRF2 17 · TRF3 13 · TRF5 7 · TJRJ 6 · TJRS 5 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJMT 3 · RFB 3 · TJDFT 2 · TJAL 2 e outros
Apelação Cível 5031895-33.2024.4.04.7200TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0184373-68.2016.8.06.0001TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 15/10/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1090186-72.2025.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 15/09/2026
37
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 14 · TRF2 8 · TST 6 · TJPR 3 · TRF5 2 · STF 1 · TJRS 1 · TCESP 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3283876STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3368336STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2229399STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.