Art. 20

Art. 20.
A base de cálculo do impôsto é:
I -
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II -
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência,
para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III -
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.