TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 17
270 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 17.
Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam
dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam
dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Decisões que citam este artigo
270
acórdãos de 24 tribunais
CARF 62 · TJMT 55 · TJRJ 54 · TRF2 20 · TRF3 16 · TRF4 15 · TRF5 8 · TJPR 6 · TJSP 4 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJAL 3 e outros
Remessa Necessária Cível 5007961-49.2024.4.04.7102TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1042196-56.2023.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 1032195-33.2026.8.11.0000TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 20/10/2026
46
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 20 · TJRJ 5 · TST 5 · TJSP 4 · TRF4 4 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJGO 1
Apelação 5000633-27.2023.8.24.0049TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/07/2026
Agravo de Instrumento 5018530-95.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 27/03/2026
Apelação Cível 5000350-44.2021.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.