TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 16
201 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 30 tribunais
TRF3 28 · CARF 25 · TRF5 23 · TRF2 18 · TJSP 11 · RFB 11 · TRF4 11 · TJGO 10 · TJRJ 9 · TJPR 8 · TJRS 6 · TJRN 5 e outros
Solução de Consulta SC Cosit nº 221/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5033630-02.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5033088-81.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
128
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 64 · TRF4 16 · TJPR 9 · TRF2 7 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TRF1 4 · TST 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TRF5 3 · TJRS 2 e outros
Agravo de Instrumento 5040761-28.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5039849-31.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2236673STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.