TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 18
159 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 18.
Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se
aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente,
os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se
aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente,
os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Decisões que citam este artigo
159
acórdãos de 24 tribunais
CARF 47 · TRF3 16 · TRF4 14 · TRF5 11 · RFB 10 · TRF2 10 · TJRJ 8 · TJMT 8 · TJGO 8 · TJPR 6 · TJCE 2 · TJSP 2 e outros
Apelação Cível 5001655-75.2026.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5015163-62.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 28/09/2026
Decisão 0002766-27.2022.8.16.0004TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 28/09/2026
54
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 22 · STJ 16 · TJGO 5 · TJPR 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5081459-85.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3260489STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5028474-33.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.