Art. 18-A

Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput
do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica,
as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços
essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
I - é
vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput
deste
artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a
essencialidade dos bens e serviços;
(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
II - é
facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput
deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023)