TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 23
285 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território
nacional.
nacional.
Decisões que citam este artigo
285
acórdãos de 22 tribunais
CARF 157 · TRF3 41 · TJGO 39 · TRF4 8 · TJPR 7 · TJRN 6 · TJSC 5 · TJBA 5 · STJ 2 · TJPI 2 · TRF2 2 · TJSP 1 e outros
Agravo de Instrumento 5033630-02.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5033088-81.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5033631-84.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
57
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJGO 19 · STJ 14 · TRF2 6 · TRF4 5 · TJSP 4 · STF 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5037212-10.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5015172-88.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 3032490-76.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 16/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.