TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 25
118 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro
dos limites por ela estabelecidos.
dos limites por ela estabelecidos.
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de 20 tribunais
TJGO 28 · TJRN 20 · TJMT 11 · RFB 10 · TJBA 9 · TJPR 7 · TRF3 7 · TJSP 4 · TJRJ 4 · CARF 3 · TJCE 2 · TJMA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5002257-82.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0018697-04.2025.8.27.2706TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 3025841-95.2023.8.06.0001TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/09/2026
49
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPR 26 · TJGO 9 · STJ 8 · TJSP 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário RE 1607249STF, Cristiano Zanin, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 0046793-31.2009.8.26.0309TJSP, Raul De Felice, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 2930799STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.