TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 27
152 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 27.
Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.
Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.
Decisões que citam este artigo
152
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 78 · CARF 22 · TJPR 10 · TRF3 9 · TJGO 7 · TRF5 6 · TJMT 3 · TRF1 3 · TJBA 3 · RFB 3 · TRF2 3 · TJAM 2 e outros
Recurso Inominado 1021774-78.2026.8.11.0001TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 0802869-58.2025.4.05.8500TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/08/2026
Decisão 0003415-60.2024.8.16.0185TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 22/06/2026
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 13 · TJPR 4 · TJGO 2 · TCESP 1 · TRF4 1
REsp REsp 2237423STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2401241STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2025
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5013275-39.2024.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 25/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.