TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação
Art. 19
477 acórdãos e 138 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros
tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.
tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.
Decisões que citam este artigo
477
acórdãos de 25 tribunais
CARF 257 · TRF3 85 · TJRN 24 · TRF1 16 · STJ 14 · TRF5 13 · TRF2 12 · TJRJ 11 · TJMT 9 · TJBA 7 · TJGO 5 · TJPE 3 e outros
Apelação Cível 1027762-28.2024.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 1018432-62.2026.8.11.0000TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0007067-73.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026
138
decisões monocráticas de 15 tribunais
TRF4 56 · STJ 38 · TRF2 10 · TJPR 8 · TRF5 4 · STF 3 · TJCE 3 · TJSP 3 · TRF1 3 · TST 3 · TJBA 2 · TJMA 2 e outros
REsp REsp 2264154STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5029437-41.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5028677-92.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.