TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação

Art. 22

126 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 22.
Contribuinte do impôsto é:
I - o
importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de 28 tribunais

RFB 21 · TRF3 17 · CARF 13 · TJTO 12 · TJMT 10 · TRF5 6 · TJBA 5 · TRT20 5 · TJPR 4 · TRF4 4 · TRT10 4 · TJPE 3 e outros

Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3052/2026RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 05/10/2026

Agravo de Instrumento 0011919-36.2025.8.27.2700TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026

Decisão 0075519-52.2026.8.16.0000TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 09/09/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 26 · STJ 20 · TRF2 5 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJPB 1

Airr 0001158-57.2021.5.20.0007TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/08/2026

Airr 0001163-08.2023.5.10.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/08/2026

Airr 0000181-45.2021.5.13.0012TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 30/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.