Art. 21

Art. 21
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. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º
e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966
, não
excluem a incidência e a exigibilidade:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical
de que tratam os
arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho
, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964
;
(Incluído pelo Decreto-lei nº
27, de 1966)
II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os
arts 71
e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960
com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o
art. 157,
item XVI, da Constituição Federal
;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
(Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o
art. 158 da Lei 4.214, de 2
de março de 1963
;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966
;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965
, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)