TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 208-A
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 208-A.
Este Capítulo estabelece normas
gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido
processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º No contencioso administrativo fiscal, os
entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão
assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação
específica.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º Para os fins da definição da população
residente referida no § 1º deste artigo, será utilizado o último censo
demográfico divulgado pelo IBGE.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Este Capítulo estabelece normas
gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido
processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º No contencioso administrativo fiscal, os
entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão
assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação
específica.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º Para os fins da definição da população
residente referida no § 1º deste artigo, será utilizado o último censo
demográfico divulgado pelo IBGE.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0832555-76.2026.8.10.0000TJMA
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- Art. 208-J
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 210
- Art. 211
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.