TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem
qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJTO 4 · CARF 1 · TJPR 1 · TJSE 1 · TJMS 1 · TRT20 1
Decisão 0006865-93.2024.8.16.0190TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 0009511-24.2021.8.27.2729TJTO, Jocy Gomes de Almeida, julgado em 14/11/2023
Apelação Cível 0011716-26.2021.8.27.2729TJTO, Jocy Gomes de Almeida, julgado em 15/02/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
REsp REsp 2146736STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2024
REsp REsp 2091310STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 20/09/2023
Decisão 0002866-41.2018.8.16.0062TJPR, Salvatore Antonio Astuti, julgado em 22/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.