TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 211
19 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 211.
Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar
assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a
uniforme aplicação da presente Lei.
Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar
assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a
uniforme aplicação da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
CARF 9 · TJGO 3 · TJMA 2 · TJAL 2 · TJPR 1 · TJBA 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 0809367-76.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 0800441-09.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/03/2026
Decisão 0014309-51.2022.8.16.0190TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 10/11/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJBA 2
REsp REsp 1533443STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 31/01/2023
AREsp AREsp 1329790STJ, Manoel Erhardt, julgado em 01/02/2022
Reexame Necessário 0312290-34.2015.8.05.0001TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 21/10/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 211-A
- Art. 211-B
- Art. 210
- Art. 212
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 213
- Art. 208-J
- Art. 208-I
- Art. 208-H
- Art. 208-G
- Art. 208-F
- Art. 208-E
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.