TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 208-J
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.
Art. 208-J.
A tramitação dos processos
administrativos fiscais que versem sobre uma mesma questão jurídica será
sobrestada automaticamente quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior
Tribunal de Justiça houver determinado a suspensão coletiva de processos
judiciais para a resolução da mesma questão jurídica mediante precedente
qualificado.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º Caso o processo administrativo fiscal
contenha outras questões jurídicas independentes daquela de que trata o
caput
,
o crédito tributário a elas correspondente poderá ser transferido para autos
apartados, que não serão afetados pelo sobrestamento a que se refere este
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº
236, de 2026)
§ 2º O disposto neste artigo não obsta a
concessão de medida liminar ou tutela provisória, quando presentes os requisitos
previstos na legislação processual civil.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
A tramitação dos processos
administrativos fiscais que versem sobre uma mesma questão jurídica será
sobrestada automaticamente quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior
Tribunal de Justiça houver determinado a suspensão coletiva de processos
judiciais para a resolução da mesma questão jurídica mediante precedente
qualificado.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º Caso o processo administrativo fiscal
contenha outras questões jurídicas independentes daquela de que trata o
caput
,
o crédito tributário a elas correspondente poderá ser transferido para autos
apartados, que não serão afetados pelo sobrestamento a que se refere este
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº
236, de 2026)
§ 2º O disposto neste artigo não obsta a
concessão de medida liminar ou tutela provisória, quando presentes os requisitos
previstos na legislação processual civil.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.