Art. 208-G

Art. 208-G.
No âmbito do processo administrativo
fiscal, têm efeito vinculante:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante no âmbito judicial,
inclusive:
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
a) súmulas vinculantes do Supremo Tribunal
Federal, na forma do disposto no art. 103-A da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
b) decisões transitadas em julgado proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a
sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
c) decisões transitadas em julgado proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do disposto no § 2º do art. 102 da Constituição
Federal;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
II – resolução do Senado Federal que suspender
a execução de lei ou de dispositivo legal, na forma do disposto no inciso X do caput
do art. 52 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – decisões reiteradas e uniformes dos tribunais administrativos no âmbito dos entes federativos, consubstanciadas em súmulas.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º Não será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, negada impugnação, pedido de restituição ou recurso,
nem serão inscritos em dívida ativa os créditos cuja constituição esteja fundada
em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº
236, de 2026)
§ 2º O tribunal administrativo deverá manter
banco eletrônico de dados atualizados com informações sobre os fundamentos
determinantes da decisão consolidada em súmula, de que trata o inciso III do caput
deste artigo, e os dispositivos normativos a ela relacionados, de forma a facilitar a análise de sua aplicação a outros casos concretos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)