TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 210
162 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 14 tribunais
CARF 121 · TRF3 8 · TRF2 6 · TRF5 6 · TRF1 4 · TJGO 4 · TRF4 4 · TJPR 2 · TJAL 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMT 1 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5025146-55.2024.4.02.5001TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 16/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5014954-27.2023.4.04.7205TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5007898-03.2018.4.03.6119TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
43
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 18 · TRF2 7 · TRF4 5 · TJBA 3 · TRF1 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJSC 1
Apelação 5043439-87.2025.8.24.0023TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 30/06/2026
AREsp AREsp 2672571STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/02/2025
AREsp AREsp 2672570STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/02/2025
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- Art. 208-H
- Art. 208-G
- Art. 208-F
- Art. 208-E
- Art. 208-D
- Art. 208-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.