TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 211-B
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 211-B. A União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos
nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, como forma de implementar o devido processo
legal, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e o contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A não implementação das disposições constantes do caput
deste artigo acarretará a aplicação do disposto nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, até que sobrevenha legislação
específica, a qual deverá adotar, no mínimo, os parâmetros explicitados nos referidos artigos.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos
nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, como forma de implementar o devido processo
legal, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e o contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A não implementação das disposições constantes do caput
deste artigo acarretará a aplicação do disposto nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, até que sobrevenha legislação
específica, a qual deverá adotar, no mínimo, os parâmetros explicitados nos referidos artigos.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Segundos Emb.decl. no Recurso Extraordinário RE 1610608 ED-segundosSTF, Dias Toffoli, julgado em 11/09/2026
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- Art. 211-A
- Art. 211
- Art. 212
- Art. 210
- Art. 213
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 208-J
- Art. 208-I
- Art. 208-H
- Art. 208-G
- Art. 208-F
- Art. 208-E
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.