TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 212
60 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro
de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até
o dia 31 de janeiro de cada ano.
de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até
o dia 31 de janeiro de cada ano.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 16 tribunais
TRF2 19 · TJPE 8 · TRF5 7 · CARF 6 · TJRJ 4 · TJPR 3 · TJSC 2 · TRF3 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1 e outros
Decisão 0007197-74.2025.8.16.0174TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 28/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800611-78.2025.4.05.8305TRF5, Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues, julgado em 10/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0806098-62.2025.4.05.8100TRF5, Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues, julgado em 10/06/2026
51
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 21 · TRF2 16 · TJPR 12 · STF 1 · TJDFT 1
Recurso Extraordinário RE 1600217STF, André Mendonça, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 2386961STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 06/06/2025
AREsp AREsp 2414447STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/03/2025
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- Art. 211
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- Art. 210
- Art. 214
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- Art. 215
- Art. 208-J
- Art. 208-I
- Art. 208-H
- Art. 208-G
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.