TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 214
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.
Art. 214.
O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior.
O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPA 3 · TJPR 1 · TJMT 1
Decisão 1709821-0TJPR, Gilberto Ferreira, julgado em 23/11/2017
Procedimento do Juizado Especial Cível 33000-88.2012.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 26/03/2014
Decisão 0011561-85.2002.8.14.0301TJPA, julgado em 14/03/2011
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009067-08.2020.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 25/10/2024
AREsp AREsp 2141306STJ, Humberto Martins, julgado em 24/04/2023
AREsp AREsp 2014147STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/02/2022
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- Art. 218
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 208-J
- Art. 208-I
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.