TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 213
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 213.
Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios
para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.
Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se
refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.
Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios
para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.
Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se
refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 6 · TJMT 2 · TJRN 2
Recurso Inominado 1043059-61.2025.8.11.0002TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/06/2026
Recurso Inominado 1075185-70.2025.8.11.0001TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 28/05/2026
Apelação 0112798-61.2021.8.19.0001TJRJ, Carlos Eduardo Moreira da Silva, julgado em 28/06/2023
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJMA 1 · TJCE 1
REsp REsp 2096840STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/10/2025
REsp REsp 1622222STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 1622222STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/05/2025
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- Art. 216
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- Art. 208-J
- Art. 208-I
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.