TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 211-A
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.
Art. 211-A. O Distrito Federal, os Estados e os
Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação
tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos no § 5º do art. 142 desta Lei, como forma de implementar moderação sancionatória e dosimetria da penalidade.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação
tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos no § 5º do art. 142 desta Lei, como forma de implementar moderação sancionatória e dosimetria da penalidade.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 211
- Art. 211-B
- Art. 212
- Art. 210
- Art. 213
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 208-J
- Art. 208-I
- Art. 208-H
- Art. 208-G
- Art. 208-F
- Art. 208-E
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.