TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 208-I
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 208-I.
O trâmite e o julgamento do processo
administrativo fiscal poderão ser diferenciados em função do valor do crédito
tributário discutido, do indébito pleiteado pelo sujeito passivo ou do porte da pessoa jurídica, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
O trâmite e o julgamento do processo
administrativo fiscal poderão ser diferenciados em função do valor do crédito
tributário discutido, do indébito pleiteado pelo sujeito passivo ou do porte da pessoa jurídica, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5000924-35.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
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- Art. 208-G
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- Art. 208-D
- Art. 208-C
- Art. 208-B
- Art. 208-A
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 210
- Art. 211
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.