Art. 208-C

Art. 208-C.
O julgamento dos processos de exigência de tributos e penalidades previstos na legislação tributária e de outros que lhes são correlatos observará o seguinte:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – a apresentação tempestiva de impugnação
terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a
exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente, na forma do inciso
III do caput
do art. 151 desta Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – os julgamentos de primeira e segunda
instâncias serão realizados conforme legislação específica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – da decisão de primeira instância caberão
recurso voluntário e remessa necessária, conforme legislação específica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – quando houver instância superior, caberá
recurso especial contra decisão de segunda instância que conferir à legislação
tributária e aduaneira interpretação diversa daquela que lhe tenha atribuído
outro colegiado do mesmo tribunal administrativo, conforme legislação
específica.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º Caberão embargos de declaração, que terão
o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes, contra despacho com conteúdo decisório, decisão ou acórdão
para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição ou erro
material, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º Não caberá a interposição de recurso
hierárquico a Secretário de Estado, a Ministro de Estado ou a qualquer outro
integrante do Poder Executivo em face de decisão definitiva favorável ao sujeito
passivo proferida em processo administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)