TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 208-F
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.
Art. 208-F.
As decisões e os acórdãos deverão
indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. As administrações tributárias
deverão publicizar as decisões e os acórdãos proferidos no curso do contencioso
administrativo, disponibilizando-os para consulta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
As decisões e os acórdãos deverão
indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. As administrações tributárias
deverão publicizar as decisões e os acórdãos proferidos no curso do contencioso
administrativo, disponibilizando-os para consulta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
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- Art. 210
- Art. 211
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.