TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 208-E
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.
Art. 208-E.
É dever do sujeito passivo informar
se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida
à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, acompanhada dos documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade
dos objetos.
(Incluído pela Lei Complementar
nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A propositura de ação judicial
pelo sujeito passivo com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal
importará em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
É dever do sujeito passivo informar
se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida
à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, acompanhada dos documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade
dos objetos.
(Incluído pela Lei Complementar
nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A propositura de ação judicial
pelo sujeito passivo com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal
importará em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.