TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 216
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 216.
O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem
compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento
do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 .
O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem
compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento
do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 .
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 4 · TJSP 2 · TJMT 2
Recurso Inominado 1004261-28.2025.8.11.0003TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 23/07/2026
Embargos de Declaração Cível 0024763-37.2015.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 18/02/2026
Decisão 0009602-21.2025.8.16.0130TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 10/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 2091095-14.2022.8.26.0000TJSP, Edson Ferreira, julgado em 25/05/2022
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- Art. 211-B
- Art. 211-A
- Art. 211
- Art. 210
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- Art. 208-J
- Art. 208-I
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.