TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 215
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar,
no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJMT 4 · CARF 1 · TRF2 1 · TJRN 1
Apelação Cível 5005916-81.2025.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 1030274-39.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 15/09/2026
Recurso Inominado 1011318-69.2026.8.11.0001TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 27/08/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2760312STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/10/2024
AREsp AREsp 2294393STJ, Moura Ribeiro, julgado em 10/12/2023
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- Art. 211-A
- Art. 211
- Art. 210
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 208-J
- Art. 208-I
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.