TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 218
32 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949 .
(Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966
*
Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949 .
(Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966
*
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 28 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5001544-12.2021.4.03.6133TRF3, Juiz Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023
Agravo de Instrumento 5001123-54.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/06/2022
Agravo de Instrumento 5026666-93.2021.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/06/2022
15
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 7 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015326-77.2024.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 20/08/2025
Remessa Necessária Cível 1005732-53.2024.8.26.0664TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 10/03/2025
Ag-AIRR 0000148-08.2021.5.09.0872TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 216
- Art. 215
- Art. 214
- Art. 213
- Art. 212
- Art. 211-B
- Art. 211-A
- Art. 211
- Art. 210
- Art. 209 Disposições Finais e Transitórias
- Art. 208-J
- Art. 208-I
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.