TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas
Art. 208
28 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 208.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 12 · TJBA 3 · TRF4 3 · TJRN 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0009271-61.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/09/2026
Decisão 0007197-74.2025.8.16.0174TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 28/07/2026
Embargos de Declaração Cível 3016882-15.2025.8.26.0000TJSP, Tania Ahualli, julgado em 10/05/2026
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJRS 1
REsp REsp 2244516STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026
Apelação Cível 5002307-89.2022.4.04.7122TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/11/2025
Agravo de Instrumento 5000587-11.2025.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 16/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.