TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Art. 207

24 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 207.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação
de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TRF5 5 · TJPR 4 · TRF3 3 · CARF 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJAM 1 e outros

Apelação Cível 0009271-61.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 5034577-76.2024.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/03/2026

Apelação Cível 0704832-69.2021.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 11/12/2025

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 15 · TRF4 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJES 1 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Apelação 5003833-17.2025.8.24.0940TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/09/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1619153STF, Cármen Lúcia, julgado em 28/08/2026

Agravo de Instrumento 5013924-33.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 24/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.