TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Art. 206

6.948 acórdãos e 4.496 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Decisões que citam este artigo

6.948

acórdãos de 49 tribunais

TRF3 2.259 · TRF5 739 · TJSP 719 · TRF1 695 · TRF2 306 · TRF4 296 · TJGO 223 · TJRS 215 · TJMT 138 · TJBA 135 · TJPR 132 · TJRN 129 e outros

Apelação 1038330-85.2025.8.26.0224TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 13/11/2026

Apelação 1146081-62.2025.8.26.0053TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2158135-71.2026.8.26.0000TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 11/11/2026

4.496

decisões monocráticas de 25 tribunais

TRF4 1.086 · STJ 717 · TRF2 666 · TRF1 571 · TJSP 212 · TJBA 185 · TJPR 142 · TJDFT 137 · TRF5 135 · TST 126 · TJMA 95 · TCESP 91 e outros

Apelação Cível 5004593-14.2019.4.04.7003TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 3005046-37.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2291145STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.