TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa
Art. 204
21.460 acórdãos e 11.941 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Decisões que citam este artigo
21.460
acórdãos de 51 tribunais
TRF3 4.302 · TRF2 2.551 · TJSP 1.521 · TJRS 1.208 · TJBA 1.203 · TJMG 1.110 · TRF5 1.065 · TRF1 981 · TJRN 934 · TJRJ 900 · TRF4 860 · TJPE 696 e outros
Agravo de Instrumento 2249288-88.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1048309-29.2018.8.26.0576TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5002798-39.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026
11.941
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 2.173 · TJSP 1.922 · TRF2 1.859 · TRF4 1.341 · TJRS 1.014 · TJPE 791 · TJSC 685 · TJPR 277 · TJRJ 242 · TJBA 240 · TJGO 240 · TJDFT 223 e outros
Decisão 0093856-89.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 3028920-80.2026.8.06.0000TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5019322-69.2023.8.08.0048TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.