TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização
Art. 200
28 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o
auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário
à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário
à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 9 · TRF3 4 · CARF 4 · TJSC 3 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5063064-45.2026.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Agravo Interno Criminal 0800497-89.2023.4.05.8312TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 04/05/2026
22
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 10 · TRF2 4 · TJCE 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622013STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 3004263-45.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 04/03/2026
Apelação Criminal 0003952-94.2018.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.