Art. 198

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o
Excetuam-se do disposto neste artigo, além
dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
(Redação
dada pela Lcp nº 104, de 2001)
I
– requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informação, por prática de infração administrativa.
(Incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a
entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize
a transferência e assegure a preservação do sigilo.
(Incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o
Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
I – representações fiscais para fins penais;
(Incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
(Incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
III - parcelamento
ou moratória
;
e (Redação dada
pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
IV
-
incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo
beneficiário seja pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações
cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem
cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
§ 5º
Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as
entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases
de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 208, de 2024)