Art. 197

Art. 197.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas
as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os
bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as
emprêsas de administração de bens;
IV - os
corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os
inventariantes;
VI - os
síndicos, comissários e liquidatários;
VII -
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.