Art. 202

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I
– o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou a residência daquele e destes;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II - a
quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a
origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a
data em que foi inscrita;
V - sendo
caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)