Art. 199-A

Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.

Art. 199-A. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão estabelecer entre si, mediante convênio, o
compartilhamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos e de sua estrutura destinada ao processo administrativo fiscal, com vistas à otimização do exercício de sua capacidade tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.