Art. 196

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências
de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o
procedimento, na forma da legislação aplicável.
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º
Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º O procedimento de fiscalização será
precedido de emissão de documento que preveja o início da fiscalização, o qual
deverá conter as seguintes informações:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – a identificação da autoridade responsável
por sua emissão, das autoridades encarregadas pela fiscalização, do contribuinte
e de seus estabelecimentos objeto da fiscalização;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, com a identificação do objeto da fiscalização, o período
a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serão
necessários;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – a forma de confirmação de sua autenticidade pelo contribuinte; e (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – o prazo de duração do procedimento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A realização de procedimento de fiscalização em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita
mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2º deste
artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste
artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)