Art. 194-A

Art. 194-A. O trânsito em julgado da decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante no âmbito judicial vinculará também a administração
tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º No prazo máximo de 90 (noventa) dias
úteis, contado do trânsito em julgado da decisão, a Fazenda Pública, por parecer
jurídico devidamente fundamentado, dará publicidade ao fato, inclusive quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – à aplicação da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em relação aos seus
créditos tributários e aduaneiros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – aos temas em que a Fazenda Pública, tanto
na esfera administrativa quanto na judicial, deixará de impugnar pleitos do sujeito passivo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – aos temas em que Fazenda Pública, nas esferas administrativa e judicial, desistirá de impugnações ou recursos já
formulados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º A fim de observar precedentes formados em tribunais superiores em sentido favorável ao sujeito passivo, os órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas poderão estabelecer outras
hipóteses de impedimento à inscrição do crédito por eles realizada na respectiva
dívida ativa.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste
artigo, os órgãos de administração tributária e os órgãos de representação
judicial das Fazendas Públicas desenvolverão instrumentos de gestão para orientação periódica de seus membros e servidores acerca de precedentes,
judiciais e administrativos, e da legislação tributária e aduaneira, tais como o
aprimoramento e a ampliação dos sistemas internos de controle de informações, em especial com relação aos dados que refletem o contencioso tributário e aduaneiro
e a efetividade das medidas adotadas para a arrecadação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)