TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 26
144 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 26.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Decisões que citam este artigo
144
acórdãos de 23 tribunais
TRF5 67 · TRF3 11 · TJGO 11 · TJPR 9 · TRF2 8 · TJRJ 7 · CARF 6 · TJRS 3 · TJMT 3 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0038598-41.2001.8.17.0001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5006341-51.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5054966-47.2023.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 02/09/2026
55
decisões monocráticas de 17 tribunais
TRF2 10 · STJ 8 · TST 8 · TJPR 4 · TRF5 4 · TJSP 3 · TJRS 3 · TRF1 3 · TRF4 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 5100884-98.2026.8.24.0000TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5014668-82.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1033479-88.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.