Art. 15

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos
compulsórios:
I -
guerra externa, ou sua iminência;
II -
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos
orçamentários disponíveis;
III -
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições
de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.