Art. 13

Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços
públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente,
no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo
único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode
instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços
públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.