TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSEÇÃO II - Disposições Especiais
Art. 12
134 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§
1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 27 tribunais
TRF5 16 · RFB 15 · CARF 14 · TRF4 13 · TRF3 12 · TRF2 11 · TJGO 9 · TJCE 7 · TJMT 7 · TJPR 4 · TJSP 3 · TRT10 3 e outros
Agravo de Instrumento 5015809-73.2025.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0833886-25.2021.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 24/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5003900-56.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
70
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 18 · TJCE 11 · TJPR 11 · TRF4 8 · TRF2 5 · TRF1 4 · TST 3 · TJSP 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJRJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 5015460-36.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 02/10/2026
Apelação Criminal 5033032-16.2025.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/08/2026
Apelação Criminal 5060262-76.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.