TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 8
319 acórdãos e 279 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Decisões que citam este artigo
319
acórdãos de 31 tribunais
TRF3 101 · TRF5 23 · TJGO 22 · CARF 22 · TJBA 20 · TJPR 18 · TJPI 16 · TJPE 13 · TJRJ 9 · TRF2 9 · TJSP 8 · TRF1 7 e outros
Agravo de Instrumento 1034409-94.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 0050667-77.2026.8.19.0000TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0048456-68.2026.8.19.0000TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 14/10/2026
279
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 68 · STJ 48 · TJPR 37 · TJRJ 35 · TJBA 26 · TJSC 10 · TRF2 10 · TRF4 7 · TJDFT 5 · TJPE 5 · STF 4 · TJSP 4 e outros
Apelação 5011057-92.2022.8.24.0040TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3353496STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
Apelação 5003583-74.2026.8.24.0058TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 07/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.