TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais

Art. 10

320 acórdãos e 681 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Decisões que citam este artigo

320

acórdãos de 26 tribunais

CARF 104 · TRF5 38 · TRF2 32 · TRF3 31 · TJGO 16 · TJBA 15 · TJPE 14 · TRF4 11 · TJRJ 10 · TJPR 9 · TJSP 7 · TJMT 5 e outros

Decisão 0046157-05.2026.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0038598-41.2001.8.17.0001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 7061588-23.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026

681

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJBA 462 · STJ 118 · TST 21 · TJPR 19 · TRF2 11 · TRF1 10 · TRF4 9 · TJDFT 6 · TJSP 5 · TJPI 4 · TJRS 3 · TJSC 2 e outros

Apelação Cível 5097513-07.2019.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2246521STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.